Nova legislação sobre cibercrimes - lei carolina dickmann

Autor:	DEPUTADO - Paulo Teixeira e outro(s) Sr(s). Deputado(s) Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, para tanto acresce os arts. 154-A e 154-B ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 154-A que constitui crime a invasão de dispositivo informático, consistindo em devassar dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo, instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ilícita, sujeitando os infratores a pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, havendo hipóteses de aumento se houver prejuízo econômico, comercialização ou transmissão a terceiro, ou se o crime for praticado contra autoridades públicas: Presidente da República, governadores, prefeitos, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e outras; prevê no art. 154-B que os crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes (arts. 1º e 2º). Altera a redação dos arts. 266 e 298 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), para dispor no art. 266, em relação o crime de “Interrupção ou pertubação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública”, que incorre nas mesma penas (detenção, de um a três anos, e multa) quem interrompe serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou impede ou dificulta o seu restabelecimento; acresce parágrafo único ao art. 298 para dispor que equipara-se a documento particular o cartão de crédito débito, sujeitando os infratores as mesmas penas do crime de falsificação de documento particular, prevista no caput do mencionado artigo (reclusão, de um a cinco anos, e multa).
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Apelido:	(CRIMES CIBERNÉTICOS, CAROLINA DIECKMANN)
Data de apresentação:	17/05/2012
Situação atual:	Local:  05/11/2012 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação:  05/11/2012 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Matérias relacionadas:	RQS - REQUERIMENTO 776 de 2012 (Senador Eduardo Braga e outros)
Outros números:	Origem no Legislativo: CD  PL.  02793 / 2011
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, INFORMÁTICA, INVASÃO, DISPOSITIVO, SEGURANÇA, DESTRUIÇÃO, ADULTERAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, INTERRUPÇÃO, SERVIÇO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, EQUIPARAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO.