Nova lei sobre o crime informático.

PL 84/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP); Aguardando Remessa à Sanção na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor
Luiz Piauhylino - PSDB/PE

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Caracteriza como crime informático ou virtual os ataques praticados por "hackers" e "crackers", em especial as alterações de "home pages" e a utilização indevida de senhas.

Indexação

Normas, acesso, (INTERNET), privacidade, direito à informação, pessoal, banco de dados, liberdade, estruturação, responsabilidade, consumidor, preservação, sigilo, informação, armazenamento, disponibilidade, uso próprio, cadastro, identificação, pessoa física, pessoa jurídica, ausência, obrigatoriedade, conhecimento, terceiros, coleta, processamento de dados, autorização, interessado, cadastramento, retificação, proibição, divulgação, informações, revelação, opinião, política, religião, sexo, pornografia, banco de dados. _ Caracterização, crime, informática, alteração, destruição, invasão, banco de dados, computador, (INTERNET), fraude, danos, Administração Pública, violação, senha, difusão, vírus, pena de detenção, multa, agravação penal, infrator, exercício profissional.